Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Contratação temporária. FGTS. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932.
«1 - A cobrança dos débitos relativos aos depósitos do FGTS em face da Fazenda Pública obedece a prescrição quinquenal regulada no Decreto 20.910/1932, por ser norma especial. Precedentes. ... ()
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