Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Alienação de veículo automotor. Responsabilidade tributária pelo pagamento de ipva após alienação. Inexistência. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Não ocorrência.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando suspensão da exigibilidade de IPVA. ... ()
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