Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência. Privada. Realinhamentos e reenquadramentos salariais. Pessoal ativo. Patrocinador. Inclusão em proventos de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Ausência. Plano de benefícios. Equilíbrio financeiro e atuarial.

«1 - No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios (RESPs 1.270.171/RS e 1.425.326/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C). ... (Continua)