Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação constitutiva. Sentença anulada por ausência de fundamentação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da requerida.

«1 - No tocante à violação dos artigos 458 e 535, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, não assiste razão à parte recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. Não há falar em omissão e negativa de prestação jurisdicional a ensejar a nulidade do aresto recorrido, quando a questão jurídica foi enfrentada pelo acórdão recorrido, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela recorrente. ... (Continua)