Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Índices aplicados aos empregados em atividade no patrocinador. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento. Não aplicação.

«1 - A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1.037, II (correspondente ao CPC, art. 543-C, 1973), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)