Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste. Faixa etária. Abusividade. Verificação de requisitos. Adequação. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Não provimento.

«1 - «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Tese firmada pela Segunda Seção no REsp. 1.568.244-RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, 1973. ... (Continua)