Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pedido de soltura do paciente expressamente analisado no acórdão embargado. Vício não reconhecido. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)