Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Desclassificação para roubo qualificado pela lesão corporal grave. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de não ser possível conhecer de desclassificação, tendo em vista que a desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estritos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição. ... (Continua)