Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28, vigente ao tempo da interposição.
«1 - A decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial foi publicada em 4/2/2014 e o agravo foi interposto somente em 14/2/2014, após escoado o prazo de 5 dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da interposição do recurso. ... ()
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