Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a desclassificação do crime - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Suficiência dos firmes e coerentes depoimentos dos policiais responsáveis pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do réu - Versão exculpatória isolada e desmentida - Dinâmica dos fatos a indicar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes não evidenciados - Condenação definitiva única que enseja reconhecimento da agravante da reincidência - Pena-base reduzida - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido.