Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO (STALKING). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

(CP, art. 147-A - Recurso ministerial - Sentença absolutória - Pretensão ministerial de condenação, nos termos da denúncia - Cabimento - Materialidade e autoria do delito suficientemente comprovadas por provas coligidas aos autos - Palavras da vítima firmes e coerentes, ratificadas pelos demais elementos de convicção colhidos, demonstrando que o acusado estava perseguindo-a - Justificativa apresentada pelo réu para se aproximar da vítima que não tem o condão de eximi-lo de responsabilidade - - Ulterior aproximação da vítima ou reconciliação entre o casal que não exclui a culpabilidade e nem isenta o réu de pena. Pena - Causa de aumento prevista no art. 147-A, §1º, II, do CP, que deve ser reconhecida - Crime cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino - Recurso provido... (Continua)