Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.9323.3000.1400

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Comprovação do dissídio. Decisão monocrática. Impossibilidade. Arestos proferidos por mesma turma. Regra técnica de conhecimento do especial. Aplicação.

«1 - Esta Corte tem o entendimento de que não é admissível a comprovação da divergência com julgado proferido em sede de decisão monocrática, sendo necessário que o dissenso seja realizado com o aresto proferido por órgão colegiado. ... ()

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