Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Decisão que considerou válido o exame psicotécnico. Ato reclamado que versa sobre a ilegalidade do desligamento do policial militar. Descumprimento do julgado. Não ocorrência. Sucedâneo recursal. Pedido improcedente.

«1 - A pretexto de descumprimento de julgado desta Corte, que considerou válido o exame psicotécnico para o concurso de policial militar do Estado de Goiás, pretende o reclamante discutir o conteúdo da decisão reclamada, que considerou ilegal o desligamento do policial militar dos quadros da corporação. Reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. ... (Continua)