Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Policial militar. Gratificação de representação de gabinete. Incorporação. Lei estadual 10.722/82. Requisitos. Exercício de cargo em comissão ou função gratificada por cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados. Comprovação. Coincidência com a data da aposentadoria. Desnecessidade. Recurso provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)