Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro cartorário. Matrícula constando vaga de garagem inexistente. Ação indenizatória. Alegação de prescrição. Início do lapso temporal para a contagem do prazo prescricional que se dá com o efetivo conhecimento da lesão e dos seus efeitos. Agravo regimental do espólio recorrente a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a questão a respeito da ocorrência da prescrição, especialmente, de qual data deve ser considerada para o início de sua verificação. ... (Continua)