Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ação anulatória concomitante com embargos do devedor. Litispendência.

«1 - A litispendência é causa de extinção do processo (CPC/1973, art. 267, V,), não de suspensão, de modo que, na pendência de decisão na ação anulatória, eventual suspensão processual, se preenchidos os requisitos legais, opera-se no processo executivo, e não nos embargos do devedor, que devem ser extintos. ... (Continua)