Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial oriundo de ação indenizatória decorrente de desapropriação para fins de ampliação da linha 5 do metrô da capital paulista. Pretensão de reparação do fundo de comércio. Recurso interno contra decisão que reconhece nulidade no julgamento dos aclaratórios, pela omissão da apreciação de tese levantada a tempo e modo correto acerca da existência de erro de procedimento por ocasião da realização da perícia. Decisão que apenas verifica a ocorrência da omissão, sem, portanto, qualquer análise referente à nulidade alegada, até porque sem o julgamento da corte local, não há prequestionamento da matéria. Agravo interno que adentra na inexistência do vício procedimental, mas não demonstra que a tese omissa foi enfrentada pelo tjsp. Agravo interno do metrô a que se nega provimento.

«1 - A impugnação recursal interna ataca decisão que reconheceu nulidade do acórdão que julgou os Aclaratórios na origem por ser omisso em relação a uma alegação importante de nulidade procedimental, a qual, se reconhecida, poderá impactar no resultado final da lide. ... (Continua)