Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão. Transporte aéreo. Congelamento tarifário. Vultosos prejuízos causados à concessionária. Reconhecido o dever da união de indenizar a autora, em montante a ser apurado em futura liquidação. Novos aclaratórios da vasp-massa falida. Alegação de omissões em relação à fixação da verba honorária. Matérias devidamente apreciadas no julgamento anterior. Fixação da verba honorária no julgamento do recurso especial em 10% sobre o valor atualizado da causa. O recurso integrador não é servil à reforma do entendimento proferido pela egrégia turma. Embargos de declaração da massa falida rejeitados ante a ausência dos vícios alegados e da clara pretensão de reforma do acórdão.

«1 - Inexistem as alegadas omissões, porquanto todas as peculiaridades acerca da condenação da verba sucumbencial foram dirimidas por ocasião do julgamento anterior. ... (Continua)