Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Concurso público. Ingresso na carreira militar. Aptidão física. Índice de massa corporal. Critério. Exigência de previsão legal específica. Ausência. Recurso improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)