Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição extintiva. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou, tampouco houve alegação, por parte do interessado, de ofensa ao CPC, art. 535 - CPC, Código de Processo Civil de 1973 (1.022 do CPC/2015). Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)