Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Porte ilegal da arma de fogo de uso restrito. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. ... (Continua)