Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Prisão cautelar. Requisitos. Tema já analisado em writ ajuizado anteriormente. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada na complexidade do feito. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A questão referente aos pressupostos e fundamentos da prisão já foi objeto de decisão pela Sexta Turma no HC 382.218/SP, tendo ficado consignada, naquela ocasião, a ausência de constrangimento ilegal. ... ()
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