Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1, II. Prisão civil por dívida. Não caracterização. Constitucionalidade. Dosimetria. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Critério de majoração. Número de infrações. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1 - As condutas incriminadoras descritas na Lei 8.137/1990 não se confundem com a hipótese de prisão civil por dívida, mas antes visam tutelar a ordem tributária, violada por procedimentos fraudulentos e gravosos das mais variadas ordens. Não há, pois, falar-se em inconstitucionalidade, conforme reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)