Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório, não sendo questionado pela defesa - Mantida a condenação - Redução da pena-base - Inviável - A pena-base aplicada foi estabelecida corretamente acima de seu patamar mínimo legal, dada grave intensidade do dolo nas ações do apelante, carregando grande diversidade de droga, demonstrando maior potencial lesivo - Pena e regime mantidos - Recurso improvido