Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Norberto Augusto Ferreira contra sentença condenatória proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, que fixou pena de 01 ano, 05 meses e 08 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 07 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP). O apelante requereu a compensação entre a atenuante de confissão e a agravante da reincidência, bem como a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. ... (Continua)