Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais - Estão sujeitas a prescrição as ações condenatórias e à decadência as ações constitutivas com prazo especial de exercício fixado em lei. São imprescritíveis as ações constitutivas sem prazo especial de exercício fixado em lei e as ações declaratórias (RT 300/7) - Prazo prescricional para as pretensões condenatórias de dez anos (CC, art. 205), à luz da Teoria do Diálogo das Fontes - Tese pautada em negativa de contratação - Relação jurídica de direito material - Ônus da prova - Desincumbência pelo réu da suficiente demonstração da contratação - Cláusula geral da boa-fé objetiva (CC, art. 422) - Limitação ao abuso de direito que decorre da proibição de venire contra factum proprium - Improcedências dos pedidos - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - Majoração da verba honorária advocatícia, observada a gratuidade de justiça - Recurso do réu provido e da autora não provido... (Continua)