Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - FEPASA - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - PISO SALARIAL (2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS) - ACORDO COLETIVO 95/96 (CLÁUSULA 4.17) - LEI 9.343/96 E DO ESTATUTO DOS FERROVIÁRIOS ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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