Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas. Dosimetria que comporta reparos, a fim de reconduzir a básica ao mínimo legal. Alteração do regime prisional para o aberto, tendo em vista a primariedade do réu e o «quantum da pena. Necessidade de substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Parcial provimento do apelo