Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Recurso de apelação - Embargos à execução de título extrajudicial fundado em «contrato de compra e venda de ações e outras avenças - Recurso, inicialmente, distribuído à Col. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, com posterior remessa à Col. 37ª Câmara de Direito Privado - Incidência, no entanto, do art. 6º da Resolução 623/2013 - Recente julgamento proferido por este Col. Grupo Especial, em caso análogo, a reconhecer a competência para análise da matéria por uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para determinar o retorno dos autos à Col. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça/SP, órgão fracionário competente para conhecer e julgar o apelo interposto... (Continua)