Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato que fora assinado digitalmente pela plataforma digital da Certificadora «DocuSign". Decisão de primeiro grau que determinou à parte autora a juntada do protocolo ICP-Brasil para comprovação do credenciamento da empresa responsável pelas assinaturas apostas no «Instrumento Particular de Confissão de Dívida". Irresignação. Descabimento. Inteligência do art. 1º, §2º, III, «a da Lei 11.419/2006 e da Resolução 551 do C. Órgão Especial do TJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO