Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TETO REMUNERATÓRIO - Emenda Constitucional 41/2003 - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DO TÍTULO EXEQUENDO - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, discussão, a respeito da inconstitucionalidade da investidura da parte autora, no cargo público ocupado, não conhecida, pois, a hipótese é de inovação recursal. 2. No mérito recursal, quanto ao remanescente conhecido, o título executivo judicial determinou a interrupção dos descontos realizados nos vencimentos da parte autora, com amparo na Emenda Constitucional 41/03. 3. Incidência do Tema 360, do C. STF (RE 611.503), a respeito da abrangência do CPC/2015, art. 535, § 5º. 4. É exigível, para o reconhecimento do referido vício de inconstitucionalidade, qualificado, a anterioridade do julgamento do C. STF, em relação ao trânsito em julgado do título executivo judicial. 5. Prevalência da coisa julgada. 6. O poder de autotutela da Administração Pública é inapto para a reforma do comando jurisdicional, provido de trânsito em julgado. 7. A r. sentença executada não foi impugnada, no momento oportuno, devendo ser interpretada de acordo com a postulação inicial da parte impetrante. 8. Precedentes da jurisprudência do C. STF e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 9. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição à impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada; b) determinação, para o cumprimento do título executivo judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa pecuniária diária. 10. Decisão recorrida, ratificada. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)