Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO.
Pretendida concessão da ordem para afastar mandado de prisão, determinando-se intimação pessoal, com prazo de trinta dias para a Defesa obter informações sobre o ocorrido. Inviabilidade. ... ()
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