Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão ajuizada perante o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí. Determinação de remessa ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, em razão de anterior ação de consignação em pagamento referente ao mesmo contrato. Cabimento. Risco de decisão conflitante, nos termos do CPC, art. 55, § 3º. Competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, suscitante