Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Auxílio-acidente. Comprovação documental de prévio requerimento administrativo ou negativa do INSS como requisito necessário à propositura da ação. Dispensa. Auxílio-doença concedido, mantido e cessado. Equivalência à alta médica administrativa. Interesse processual reconhecido que repercute na aptidão da petição inicial. Possível o prosseguimento da ação. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento.

Recurso provido