Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição. Actio nata. Similitude fática. Ausência. Erro de julgamento. Revisão. Inadequação da via eleita.
«1 - Os embargos de divergência ficam obstados quanto aos paradigmas invocados em vista da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. ... ()
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