Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Complementação de aposentadoria. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa do CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)