Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores municipais. Reajuste. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocado nas razões do recurso, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)