Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Alegação de pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Restituição dos valores. Descabimento.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da administração. Precedentes. ... ()
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