Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inviável a discussão acerca da condição de trabalhador rural, empresário ou empregador rural, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Agravo regimental da confederação nacional da agricultura-cna desprovido.

«1 - É firme a orientação desta Corte que a discussão sobre a ausência de documentos que comprovem a condição de trabalhador rural, empresário ou empregador atrai o reexame de provas, o que é descabido em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.486.785/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23/9/2015; AgRg no REsp. 1.532.238/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2015. ... (Continua)