Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação. Requerimento avulso. Suspensão da exigibilidade do tributo. Impossibilidade. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que as reclamações (defesa em primeiro grau) e os recursos (reapreciação em segundo grau) apresentados pelo contribuinte suspendem a exigibilidade do crédito tributário até que se resolva a questão em torno da sua extinção em razão da compensação (EREsp. 850.332/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 12/08/2008). ... (Continua)