Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973 não configurada. ISS. Afretamento de navio. Direito líquido e certo do autor aferido mediante a acurada análise das provas carreadas aos autos. Modificação do julgado que requer o revolvimento de provas, defeso em REsp. Não incidência. Agravo interno do município de niterói/RJ a que se nega provimento.

«1 - Não restou demonstrada a alegada violação do CPC, art. 535, II, 1973, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)