Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Impossibilidade. Execução de sentença. Alegação de violação do CPC, art. 741, parágrafo único, 1973. Realinhamento da jurisprudência da corte ao julgamento proferido pelo STF no re 638.115/CE.

«I - Deve ser acolhido o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 638.115/CE, no sentido de não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora. ... (Continua)