Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Pretensão de inovação recursal. Aplicação de Lei superveniente. Impossibilidade. Protelação indevida. Cominação de multa.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, principalmente quanto a ponto ou questão não devolvida pela via do recurso especial. ... (Continua)