Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Prescrição vintenária da pretensão indenizatória. Violação a normativos federais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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