Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Direito urbanístico. Licença para construção. Agravo de instrumento. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que embargou construção de Condomínio. ... ()
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