Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Direito civil. Ação reivindicatória. Propositura pelo incra. Ilegitimidade ativa. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de ação reivindicatória em que o INCRA invocando direito da União, pleiteia o domínio do imóvel descrito na inicial situado em Quitauau/RR. Na sentença extinguiu-se o processo sem exame do mérito, reconhecendo-se a ilegitimidade ativa. ... (Continua)