Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de dano a obra pública. Pretensão indenizatória. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Anulação da sentença. Alegação de ausência de fundamentação. Recurso especial provido. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem trata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas proposta pelo Estado do Amazonas. ... ()
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