Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Pretensão de anulação de questões de prova objetiva. Alegada ambiguidade. Descumprimento do conteúdo programático previsto em edital. Rejeição da pretensão por impossibilidade de revisão do mérito administrativo pelo poder judiciário. Violação a normativos federais. Dissídio jurisprudencial. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)