Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado no direito de propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Propositura de ação em face do proprietário. Impossibilidade. Intervenção de terceiro. Compromissário comprador. Falta de registro imobiliário. Direito obrigacional. Jurisprudência do STJ. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF.
«1 - A alegação de violação ao CPC, art. 535, 1973 lastreada em razões genéricas carece de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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