Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º, 1973.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 525, I, 1973 importa o não conhecimento do Agravo de Instrumento, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para a juntada posterior de peça áltante. ... (Continua)